Última atualização em 18 de novembro de 2024
O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma Ton (“Termo”) é firmado entre: (i) VOCÊ, pessoa física ou jurídica, devidamente qualificado(a) nos canais disponibilizados para cadastro (“Usuário”); (ii) PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.727.053/0001-74 (“Pagar.me”); e, conforme aplicável e estabelecido no presente Termo, (iv) STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.501.555/0001-57 (“Stone” e, em conjunto com Pagar.me, “Contratadas”).
Usuário e Contratadas são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.
1.1. O Usuário declara que leu, entendeu e está de acordo com os termos e condições do presente Termo e seus Anexos.
1.2. O Usuário declara que leu, entendeu e está de acordo com o Aviso de Privacidade disponível em https://documentos.ton.com.br/politica-de- privacidade.pdf e/ou demais canais disponibilizados pelas Contratadas.
1.3. O Usuário declara-se ciente e concorda que a utilização da Plataforma Ton implicará a adesão e subordinação irrestrita ao presente Termo e, conforme aplicáveis, seus Anexos.
1.4. O Usuário declara-se ciente e concorda que a contratação dos Serviços de Pagamento implicará a adesão e subordinação irrestrita aos: (i) Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de Pagamento do Pagar.me, disponíveis em https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf; ou, conforme aplicável, (ii) Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de Pagamento da Stone, disponíveis em https://docs.stone.com.br/contrato-stone/.
1.5. O Usuário declara-se ciente e concorda que a solicitação e a utilização de Equipamentos para viabilizar os Serviços de Pagamento implicará a adesão e subordinação irrestrita ao presente Termo e seus Anexos, conforme aplicáveis,
especialmente do Contrato de Comodato de Equipamento, nos termos do Anexo II deste Termo.
1.6. O Usuário declara-se ciente e concorda que contratação e a utilização de Conta de Pagamento (i.e Conta Ton ou, conforme o caso, Conta Stone), bem como todas as demais funcionalidades a ela associadas, implicará a adesão e a subordinação irrestrita aos Termos e Condições de Uso da Conta Stone, disponíveis em https://docs.stone.com.br/conta-stone/.
2.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer os termos e condições gerais aplicáveis aos produtos e/ou serviços contratados pelo Usuário por meio da Plataforma Ton, sem prejuízo das obrigações específicas aplicáveis aos respectivos produtos e/ou serviços, conforme oportunamente disponibilizados e indicados ao Usuário.
2.2. Os Anexos elencados abaixo são parte integrante do presente Termo, sendo que os Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de Pagamento do Pagar.me e, conforme aplicável, da Stone, os Termos e Condições de Uso da Conta Stone e demais documentos celebrados pelas Partes e/ou aderidos pelo Usuário, necessários à viabilização da oferta de produtos e/ou serviços por meio da Plataforma Ton ao Usuário são doravante denominados “Documentos Acessórios”:
a) Anexo I – Definições e Regras de Interpretação
b) Anexo II – Contrato de Comodato de Equipamento; e
c) Anexo III – Regulamento do Renda Extra.
2.2.1. Na hipótese de divergência entre o Termo e os Anexos, prevalecerão os termos e condições deste Termo e, posteriormente, dos Anexos, sendo que os Anexos que tenham sido celebrados em data posterior prevalecerão sobre aqueles celebrados em datas anteriores.
2.2.2. Além das definições descritas no próprio Termo, são adotadas as definições constantes do Anexo I, grafadas em caixa alta, aplicáveis no singular e plural, nos gêneros masculino ou feminino, conforme o caso, as quais são aplicáveis ao Termo e a todos os seus anexos e aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.
2.3. Os produtos e/ou serviços contratados pelo Usuário por meio da Plataforma Ton poderão ser disponibilizados e/ou sustentados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) Afiliadas: Determinados produtos e/ou serviços poderão ser disponibilizados e/ou sustentados por Afiliadas, com o intuito de, dentre outros: (i) oferecer, disponibilizar e/ou aprimorar a Plataforma Ton, incluindo situações de uso de infraestrutura compartilhada; (ii) viabilizar o acesso à Plataforma Ton; (iii) disponibilizar os Serviços de Pagamento; (iv) disponibilizar a Conta de Pagamento e Cartão; e/ou (v) cobrar e recuperar crédito;
b) Parceiros: Determinados produtos e/ou serviços poderão ser disponibilizados por parceiros estratégicos com o intuito de, dentre outros, disponibilizar a Conta de Pagamento e Cartão; e/ou
c) Instituições Financeiras: Determinados produtos e/ou serviços poderão ser disponibilizados por instituições financeiras com o intuito de, dentre outros, fornecer produtos de crédito diretamente aos Usuários.
2.4. As Contratadas contratam e/ou poderão vir a contratar fornecedores e parceiros, no Brasil e no exterior – em especial provedores de serviços em nuvem, provedores de banco de dados, antifraude, identificação biométrica, transportadoras, operadores logísticos e/ou centros de atendimento – com o intuito de: (i) prover e/ou sustentar infraestrutura técnica necessária para a disponibilização da Plataforma Ton; (ii) prezar pela segurança do Usuário e da Plataforma Ton; e/ou (iii) atender aos Usuários.
3.1. O processo de cadastro de um Usuário para a utilização da Plataforma Ton ocorre por meio dos canais de comunicação disponibilizados, mediante o fornecimento das informações e dos documentos solicitados.
3.2. O cadastro de um Usuário está condicionado à análise pelas Contratadas, a ser realizada por si, suas Afiliadas, Parceiros e/ou subcontratadados, podendo, a seu exclusivo critério, recusarem e/ou interromperem a disponibilização de quaisquer produtos e/ou serviços objetos deste Termo, a qualquer momento, independente de aviso prévio.
3.3. O Usuário cadastrará um login e senha para seu uso único e exclusivo na Plataforma Ton, sendo integralmente responsável por eles, devendo mantê-los em absoluto sigilo. O Usuário declara e reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que o seu login e senha são pessoais e intransferíveis, respondendo, perante as Contratadas e quaisquer terceiros pelos prejuízos ocasionados em razão do compartilhamento de tais informações.
3.4. Ao se cadastrar e/ou ser cadastrado, conforme aplicável, o Usuário assume integral
responsabilidade pelas informações e documentos fornecidos, comprometendo-se a mantê- los permanentemente atualizados e a enviar às Contratadas quaisquer esclarecimentos quando solicitado. Sem prejuízo, as Contratadas verificarão periodicamente a veracidade das informações requeridas do Usuário, inclusive mediante uso de bancos de dados mantidos por terceiros, bem como poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a comprovação de veracidade e a devida atualização das informações e documentos fornecidos.
3.5. O Usuário autoriza as Contratadas a, quando julgarem necessário, diretamente ou por terceiros por si designados, vistoriar: (i) a regularidade, validade e permanência de suas atividades; (ii) a regularidade e validade na realização das Transações de Pagamento; e/ou
(iii) qualquer atividade realizada pelo Usuário para fins de cumprimento do Termo, dos Documentos Acessórios e/ou da legislação aplicável.
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo e seus respectivos Anexos, na vigência deste Termo e/ou dos Documentos Acessórios, são obrigações do Usuário:
a) Cumprir integralmente as disposições estabelecidas neste Termo e nos Documentos Acessórios e realizar os pagamentos devidos em decorrência deles, nos respectivos prazos e datas de vencimento;
b) Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, normas regulatórias, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo as regras e exigências determinadas pelas Bandeiras, pelo mercado de meios de pagamento, pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira;
c) Fornecer às Contratadas todas as informações solicitadas, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, de registro de Recebíveis, bancários, societários e/ou quaisquer outras informações que se fizerem necessárias para consecução dos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton, comprometendo-se a manter tais informações atualizadas durante toda a vigência deste Termo e dos Documentos Acessórios e fornecer tais informações no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após solicitação ou após a ocorrência de quaisquer alterações;
d) Informar às Contratadas sempre que houver qualquer alteração que possa impedir, limitar ou prejudicar o acesso das Contratadas aos dados necessários para a disponibilização da Plataforma Ton e/ou dos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton;
e) Responder, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer Perdas incorridas pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros em virtude de inexatidão, insuficiência, inconsistência, divergência e/ou falsidade das declarações feitas e/ou de dados informados pelo Usuário;
f) Reembolsar as Contratadas de quaisquer despesas necessárias para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao Usuário, incluindo, sem se limitar, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e/ou arrestos;
g) Utilizar a Plataforma Ton em conformidade as instruções dispostas neste Termo, seus Anexos, Documentos Acessórios e documentação técnica;
h) Realizar eventuais adequações técnicas solicitadas pelas Contratadas, tais como homologações, atualizações de sistemas e/ou software e autorizações, nos prazos solicitados, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência da Plataforma Ton; e/ou
i) Comunicar imediatamente às Contratadas sobre a ocorrência de qualquer suspeita de irregularidade nos seus acessos e/ou na Plataforma Ton, por meio dos canais de atendimento disponibilizados, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda e sigilo dos seus acessos, incluindo seu login e senha, de uso pessoal e intransferível, não responsabilizando as Contratadas pelo uso indevido da Plataforma Ton.
4.2. O Usuário declara e garante que:
a) Tem capacidade e poder para: (i) aderir a este Termo e aos Documentos Acessórios;
(ii) cumprir com todas as obrigações assumidas neste Termo e nos Documentos Acessórios; e (iii) consumar os negócios jurídicos nas formas contempladas neste Termo e nos Documentos Acessórios, tendo tomado todas as medidas necessárias para tanto;
b) Está ciente que este Termo constitui obrigação legal, válida e vinculante, exequível de acordo com seus termos, sem que haja necessidade de assinatura, aprovação escrita, notificação e/ou registro, junto ao Usuário ou a qualquer autoridade governamental;
c) A assinatura e formalização deste Termo, bem como o cumprimento de quaisquer das suas obrigações não violam e/ou conflitam com quaisquer leis, regulamentações e/ou normas sob as quais o Usuário e/ou os seus bens estejam sujeitos, em qualquer jurisdição que se encontrem;
d) Os documentos e informações fornecidos pelo Usuário às Contratadas são verídicos, corretos, completos e suficientes e estão atualizados até a data em que foram fornecidos;
e) Sem prejuízo do disposto neste Termo, as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros poderão fazer uso das informações do Usuário, incluindo Dados Pessoais, bem como daqueles referentes às Transações de Pagamento realizadas, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo bancário aplicáveis;
f) Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e a regulamentação vigentes e aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita;
g) Não utiliza práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e
h) Conforme aplicável às suas atividades: (i) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil; (ii) não se relaciona ou contrata com sociedades ou empresários que não estejam aderentes às normas trabalhistas e ambientais; (iii) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e (iv) manterá as Contratadas informadas sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões trabalhistas, fiscais ou de qualquer ou natureza.
5.1. Sem prejuízo das obrigações específicas de cada uma das Contratadas previstas neste Termo, nos Anexos e nos Documentos Acessórios, as Contratadas se comprometem a envidar seus melhores esforços para manter a plena disponibilização da Plataforma Ton, de modo a evitar falhas e/ou interferências, que possam prejudicar a disponibilização dos produtos e/ou serviços ao Usuário.
6.1. O Usuário reconhece que, salvo disposto expressamente de outra forma neste Termo, a Plataforma Ton é fornecida no estado em que se encontra (as is) e conforme disponibilidade (as available), sem declarações ou garantias de qualquer tipo.
6.2. O Usuário reconhece que a Plataforma Ton e os produtos e/ou serviços
disponibilizados por meio da Plataforma Ton apresentam natureza tecnológica e, portanto, estão sujeitos a indisponibilidade, falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, sem que as Contratadas possam controlar tais fatores, sendo que as Contratadas, sem prejuízo de agirem com diligência para manterem as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não serão responsáveis pelas referidas indisponibilidades, falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, tampouco por quaisquer danos eventualmente alegados pelo Usuário decorrentes e/ou relacionados às referidas indisponibilidades, falhas, interrupções, atrasos e/ou erros.
6.3. As Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
a) Alterar ou remover funcionalidades da Plataforma Ton ou produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização da Plataforma Ton, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização por Perdas;
b) Descontinuar de forma definitiva ou temporária a Plataforma Ton, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização a título de Perdas; e/ou
c) Suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro do Usuário, bem como qualquer acesso e uso da Plataforma Ton, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício e/ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo, seus Anexos e/ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, sendo certo que as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
7.1. O Usuário pagará: (i) diretamente ao Pagar.me, em decorrência da disponibilização da Plataforma Ton e do Equipamento que viabiliza a utilização dos Serviços de Pagamento e a realização de Transações de Pagamento, uma taxa de adesão por Equipamento para viabilizar a utilização dos Serviços de Pagamento e a realização de Transações de Pagamento especificamente no âmbito da Plataforma Ton no âmbito da Plataforma Ton, cujos valores, termos e condições de pagamento foram oportunamente disponibilizados ao Usuário e por ele selecionados, ao seu exclusivo critério, no momento de seu cadastro para utilização da
Plataforma Ton (“Taxa de Adesão”); e (ii) para cada Contratada, eventuais outras tarifas e remunerações, conforme estabelecidas nos respectivos Documentos Acessórios.
7.1.1. A Taxa de Adesão, em nenhuma hipótese, representará, caracterizará e/ou substituirá eventual remuneração devida pelo Usuário às Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros, conforme aplicável, em virtude de qualquer produto e/ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma Ton.
7.2. Eventual atraso no pagamento, de forma total ou parcial, da Taxa de Adesão ou de quaisquer outras tarifas e remunerações devidas, pelo Usuário às Contratadas, no âmbito do presente Termo, implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPCA/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
7.3. Caso o Usuário venha a rescindir, total ou parcialmente, o presente Termo e/ou desistir e/ou cancelar quaisquer produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton, permanecerão devidos os valores integrais da Taxa de Adesão e, se já integralmente paga, não haverá o reembolso da referida Taxa de Adesão.
8.1. Salvo por disposição específica contrária, conforme aplicável com relação aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton, o presente Termo entra em vigor no momento em que o Usuário for cadastrado na Plataforma Ton.
8.2. O presente Termo permanecerá em vigor por tempo indeterminado, podendo ser rescindido pelo Usuário, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvado o cumprimento de eventuais obrigações contratuais ainda pendentes. As Contratadas poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente Termo e qualquer de seus Anexos, independentemente de aviso prévio, devendo ensejar os melhores esforços para notificar o Usuário desta rescisão, observadas, contudo, as disposições específicas previstas nos Documentos Acessórios para tanto.
8.3. Não obstante, o presente Termo poderá ser imediatamente rescindido pelas Contratadas, sem prejuízo do ressarcimento das Perdas devidas pelo Usuário eventualmente acarretadas nos termos deste Termo e dos Documentos Acessórios, nos seguintes casos:
a) Infração ou tentativa de infração, pelo Usuário, de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Termo, seus Anexos e dos Documentos Acessórios, bem como de quaisquer solicitações e/ou recomendações realizadas pelas Contratadas;
b) Suspeita ou constatação de prática de fraude pelo Usuário;
c) Suspeita ou constatação do exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo Usuário;
d) Determinação das autoridades competentes;
e) Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do Usuário e/ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério das Contratadas, a incapacidade do Usuário em honrar suas obrigações com as Contratadas ou com terceiros;
f) Uso indevido dos Sinais Distintivos das Contratadas, Afiliadas e/ou Parceiros que cause ou possa vir a causar danos à imagem, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pelos prejudicados;
g) Superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste Termo, seus Anexos e Documentos Acessórios e/ou ao mercado de atuação das Contratadas ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Termo, a capacidade do Usuário de honrar com as obrigações assumidas junto às Contratadas e/ou o equilíbrio econômico- financeiro deste Termo, seus Anexos e Documentos Acessórios;
h) Se o Usuário, sem autorização das Contratadas, ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os Equipamentos ou quaisquer materiais que receber das Contratadas, em virtude deste Termo, seus Anexos e dos Documentos Acessórios, ou utilizar tais Equipamentos ou materiais em desacordo às especificações estabelecidas pelas Contratadas; e/ou
i) O Usuário tornar-se inativo ou manter-se inativo dentro de período determinado a exclusivo critério das Contratadas.
8.4. O término do Termo não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações dele decorrentes.
9.1. O Usuário se compromete a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais, utilizando-as exclusivamente para as finalidades previstas no
presente Termo, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o Usuário será responsável pelo ressarcimento das Perdas ocasionadas às Contratadas e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.
9.2. As Contratadas se comprometem a manter a confidencialidade das Informações Confidenciais do Usuário, exceto para cumprimento de ordem judicial, administrativa ou arbitral, obrigação legal, administrativa ou exigida pelas Bandeiras, pelas registradoras, por Afiliadas, por Parceiros e/ou por prestadores de serviço, se aplicável. As Contratadas poderão prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas em relação ao Usuário.
9.3. Exclusivamente para as finalidades deste Termo, dos Anexos, dos Documentos Acessórios e/ou dos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton, o Usuário, de forma irrevogável e irretratável, autoriza as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros a:
a) Trocarem entre si as Informações Confidenciais e demais informações, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral;
b) Compartilhar as Informações Confidenciais e demais informações com os emissores, instituições domicílio, registradoras e Bandeiras;
c) Acessar e compartilhar entre si Informações Confidenciais obtidas pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros junto ao Usuário quando da utilização dos produtos e serviços das Contratadas, suas Afilaidas e/ou Parceiros, para fins de cumprimento das obrigações deste Termo, seus Anexos e Documentos Acessórios, avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude, e ofertar produtos e/ou serviços das Contratadas, suas Afilaidas e/ou Parceiros, conforme aplicável;
d) Utilizar suas Informações Confidenciais e demais informações, inclusive obtidas pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros junto ao Usuário quando da utilização dos produtos e serviços das Contratadas, suas Afilaidas e/ou Parceiros, para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma anonimizada, generalizada e não identificável;
e) Comunicar transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e demais normas relativas à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas das Contratadas nesse
sentido; e
f) Informar, aos órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Usuário junto às Contratadas.
9.4. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste Termo. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará o Usuário ao pagamento de indenização nos termos deste Termo e às sanções e pagamento das multas e/ou Perdas, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.
10.1. O Usuário e as Contratadas declaram expressamente que cumprem a legislação, regulamentações e as normas relacionadas à proteção de Dados Pessoais, conforme vigentes e aplicáveis (“Normas”), incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”). Nesse sentido, o Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito deste Termo se dará de acordo com as Normas e o disposto nesta Cláusula.
10.1.1. Sem prejuízo de eventuais definições apresentadas no Anexo I, para fins da presente Cláusula, os termos iniciados em letra maiúscula terão o significado que lhes é atribuído no art. 5º da LGPD.
10.2. As Contratadas, nas hipóteses em que atuar como Operadora de Dados Pessoais:
a) Realizarão o Tratamento de Dados Pessoais acessados e/ou obtidos em razão do Termo para os fins necessários ao cumprimento de suas obrigações para a execução do objeto contratual, observadas as instruções lícitas previstas neste Termo e/ou fornecidas pelo Usuário em apartado através dos meios disponbilizados pelas Contratadas;
b) Ficarão autorizadas a envolver terceiros (fornecedores e/ou prestadores de serviço), na modalidade de subcontratação, nas atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas no âmbito deste Termo, quando necessário à execução do objeto contratual, bem como a compartilhar os Dados Pessoais Tratados em razão do Termo com suas Afiliadas e/ou Parceiros relacionados à operacionalização das atividades, que, inclusive, poderão estar localizados fora do território nacional; e
c) Ficarão autorizadas a realizar a Transferência Internacional dos Dados Pessoais Tratados em razão do Termo, caso necessário para a execução das finalidades
previstas neste Termo, comprometendo-se a atender a um dos critérios previstos no art. 33 da LGPD e aos termos da regulamentação vigente emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10.2.1. Em todos os casos, as instruções do Usuário às Contratadas acerca do Tratamento de Dados Pessoais devem estar em conformidade com as Normas, não podendo as Contratadas serem responsabilizadas em caso de descumprimento de eventual instrução que contrarie ou conflite com o disposto nas Normas.
10.3. Cabe exclusivamente ao Usuário atender requisições provenientes de Titulares de Dados Pessoais ou quaisquer terceiros, inclusive autoridades públicas, que versem sobre os Dados Pessoais controlados exclusivamente pelo Usuário.
10.4. O Usuário reconhece que as Contratadas poderão fazer o uso de dados anonimizados gerados a partir dos Dados Pessoais controlados pelo Usuário, acessados e/ou obtidos em razão deste Termo, inclusive podendo cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros dados, assumindo as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros a exclusiva responsabilidade pelos usos que fizerem de tais informações.
10.4.1. As Contratadas poderão realizar o cruzamento dos Dados Pessoais, controlados pelo Usuário, acessados e/ou obtidos em razão deste Termo com outros dados que detenha ou que venha a deter em seus bancos de dados, caso necessário para atingir as finalidades relacionadas ao objeto deste Termo.
10.4.2. As bases de dados formadas pelas Contratadas a partir de seus próprios dados e/ou de dados enriquecidos pertencerão de propriedade exclusiva das Contratadas.
10.4.3. Nas hipóteses em que as Contratadas e o Usuário figurarem como Controladores de Dados Pessoais, garantem que atendem aos requisitos de transparência trazidos pelas Normas, bem como que o Tratamento de Dados Pessoais decorrente da execução do presente Termo atende a pelo menos 01 (uma) das Bases Legais previstas na LGPD.
10.4.4. As Partes declaram e garantem que aplicam e aprimoram continuamente, no âmbito de suas competências e conforme disposto nas Normas, regras de governança que estabeleçam procedimentos, medidas de segurança técnicas e administrativas, incluindo controle de acessos, padrões técnicos, ações educativas e mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.
10.5. Em caso de evento confirmado de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou situação acidental ou intencional de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou
vazamento de Dados Pessoais (“Incidente”), as Contratadas avaliarão a comunicação ao Usuário, nos termos das Normas.
10.5.1. Nesse sentido, caso as Contratadas exerçam o papel de Operadora em relação aos Dados Pessoais afetados, providenciará o envio de comunicação ao Usuário, por escrito, prestando as informações disponíveis, nos termos das Normas.
10.5.2. Se, por outro lado, as Contratadas exerçam o papel de Controladora dos Dados Pessoais afetados, realizará a devida análise de risco do Incidente e avaliará a tomada de providências frente aos deveres previstos nas Normas quanto à comunicação a autoridades e Titulares envolvidos.
10.6. Em nenhuma hipótese as Contratadas poderão ser responsabilizadas por eventual Tratamento de Dados Pessoais que vier a ser realizado pelo Usuário, empresas do mesmo grupo econômico e/ou subcontratados (“Afiliadas do Usuário”), permanecendo o Usuário única e exclusivamente responsável pelo referido tratamento perante os Titulares, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.
10.7. Caso as Contratadas venham a ser demandadas, por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas em razão de Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário e/ou Afiliadas do Usuário, incluindo, mas não se limitando em situações de Incidentes, é assegurado às Contratadas o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que as Contratadas vierem a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis, despesas processuais e valores fixados em condenação judicial.
10.8. Pelo presente instrumento, o Usuário reconhece e concorda que as Contratadas somente serão responsáveis pelos danos diretos apurados em sentença judicial transitada em julgado e/ou decisão administrativa irreformável comprovadamente decorrentes da ação ou omissão das Contratadas, de suas Afiliadas e/ou Parceiros e exclusivamente nas hipóteses de: (i) descumprimento das instruções lícitas do Usuário às Contratadas, quando esta atuar como Operador; (ii) descumprimento das Normas e/ou das disposições desta Cláusula; (iii) Incidente a que tiver dado causa. Caso configurada hipótese de responsabilidade das Contratadas, deverão ser observados os limites de responsabilidade previstos neste Termo.
10.9. O Usuário declara estar ciente e garante que deu conhecimento do conteúdo do Aviso de Privacidade das Contratadas, disponíveis em https://pagar.me/aviso-de-privacidade, https://docs.stone.com.br/aviso-de-privacidade/?_ga=2.99912983.804365295.1731447558- 187130278.1703088656 e/ou demais ambientes disponibilizados pelas Contratadas aos Titulares de Dados Pessoais. O Usuário declara estar ciente e ter dado ciência aos Titulares de Dados Pessoais de que o Aviso de Privacidade poderá sofrer atualizações e ajustes a
qualquer tempo.
11.1. Ao aderir ao presente Termo, o Usuário e seu(s) representante(s) legal(is) que manifestou(aram) o aceite ao presente Termo, expressamente autorizam que as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiro:
a) Nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 105/01, acessem e compartilhem entre si informações sobre operações ativas e passivas relativas às operações e serviços contratados com as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros para execução dos serviços contratado, levantamento de informações estatísticas e de mercado, bem como aprimoramento e oferta de produtos e serviços das Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros, incluindo a análise de crédito e outras atividades vinculadas;
b) Enviem e consultem informações relativas à movimentação de sua Conta de Pagamento (i.e Conta Pagar.me ou Conta Stone), bem como aos ativos financeiros de titularidade do Usuário e do seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo, em sistemas de registro operados por registradoras, nos termos da regulamentação aplicável;
c) Acessem e compartilhem entre si quaisquer Informações Confidenciais obtidas pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros junto ao Usuário quando da utilização dos produtos e serviços das Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros com a finalidade de extrair informações estatísticas e de mercado, realizar análise de crédito e verificação de risco e fraude, bem como, ofertar produtos e serviços das Contratadas e/ou suas Afiliadas;
d) Divulguem, a qualquer título, desde que de forma anônima, generalizada ou não identificável, as Informações Confidenciais obtidas pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros junto ao Usuário quando da utilização dos produtos e serviços das Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros;
e) Consultem dados e informações financeiras, incluindo, mas não se limitando, a informações de adimplemento e histórico de crédito relativas ao Usuário e ao(s) seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo junto a serviços de proteção ao crédito e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgarem pertinentes, em observância à Lei nº 12.414/2011; e
f) REALIZEM O TRATAMENTO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS TENTATIVAS, INDÍCIOS E/OU OCORRÊNCIAS DE FRAUDES COM SUAS AFILIADAS, E EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PRÓPRIO E/OU TERCEIROS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES E APLICÁVEIS.
11.2. O Usuário e seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo, expressamente autorizam que as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros consultem informações constantes: (i) do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – “SCR”, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022; (ii) informações de adimplemento – Cadastro Positivo, nos termos da regulamentação aplicável; e (iii) sistemas de registro de ativos financeiros operacionalizados por entidades registradoras, autorizados pelo Banco Central; bem como forneçam ao Banco Central informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de responsabilidade do Usuário e do seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo para fins de integração ao SCR.
11.2.1. O Usuário e seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo, desde já, se declaram cientes de que:
a) O SCR tem por finalidades: (i) prover informações ao Banco Central, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;
b) As Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros poderão ter acesso aos dados constantes em nome do Usuário no SCR por meio do sistema de Registrato do Banco Central;
c) Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao SAC da instituição financeira responsável pela inclusão da informação. O Usuário e seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(m) o aceite a este Termo poderão registrar reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central – CAP, ou por meio de medida judicial cabível, em face de instituição financeira responsável pelo lançamento incorreto das informações;
d) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de autorização prévia, concedida por esta Cláusula 11.2; e
e) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).
11.2.2. O Usuário e seu(s) representante(s) legal(is) que manifesta(am) o aceite a este Contrato poderão, a qualquer tempo, revogar a presente autorização de acesso ao SCR, mediante o envio de solicitação por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pelas Contratadas.
12.1. As Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros concedem ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar a Plataforma Ton, conforme estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos neste Termo e seus Anexos.
12.2. Todos os direitos, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre serviço, solução, software ou quaisquer dos seus aplicativos são de titularidade das Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros ou a estes licenciados por terceiros, conforme o caso. Desta forma, o Usuário não poderá alienar, ceder, vender, comercializar, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão do software e/ou aplicativos, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização destes serviços, soluções, software ou aplicativos para fins diversos dos previstos neste Termo, seus Anexos e Documentos Acessórios, sob pena da rescisão imediata deste Termo, sem prejuízo da obrigação de indenização de eventuais Perdas pelo Usuário às Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros.
12.3. Este Termo não transfere para o Usuário qualquer Direito de Propriedade Intelectual que as Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros possuam, inclusive sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer Direito de Propriedade Intelectual que venham a criar, construir ou adquirir. Assim, o Usuário não deve, a qualquer tempo, infringir, anular, reivindicar e/ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre os Direitos de Propriedade Intelectual das Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros e reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses destes, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos.
12.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados por meio da Plataforma Ton são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida do conteúdo e das marcas.
13.1. O Usuário se obriga, de modo irrevogável e irretratável, a defender, indenizar e
manter as Contratadas indenes em relação a toda e qualquer Perda decorrente de ato ou fato que o Usuário tenha dado causa, independente de culpa ou dolo, como resultado: (i) de qualquer inexatidão ou falsidade das declarações feitas pelo Usuário neste Termo, ou qualquer infração dessas declarações; (ii) do não cumprimento, parcial ou total, de quaisquer obrigações ou acordos do Usuário contidos neste Termo e/ou na legislação e regulamentação aplicável; (iii) do fornecimento de informação incorreta ou incompleta que tenha servido como base para as Contratadas executar suas obrigações nos termos do presente Termo; e
(iv) Perda causada a terceiro. As disposições da presente Cláusula permanecerão válidas e vigentes em caso de rescisão do presente Termo, inclusive, mas sem limitação, até que todas as negociações e processos, administrativos e judiciais em curso no momento da rescisão se concluam até obtenção de decisão final e irrecorrível ou transitado em julgado em caso de processo judicial.
13.2. O pagamento de indenização por Perdas, pelo Usuário, não excluirá a execução específica das obrigações previstas neste Termo e seus Anexos, tampouco eximirá o Usuário pelo inadimplemento deste Termo, seus Anexos e/ou das demais consequências previstas em lei.
13.3. Caso qualquer das Contratadas seja notificada por escrito quanto a uma reclamação, procedimento administrativo e/ou ação judicial proposta por um terceiro, em razão de omissão, ato ou fato praticado pelo Usuário, a referida Contratada envidará os melhores esforços para dar conhecimento ao Usuário quanto aos termos da notificação recebida.
13.4. O Usuário indenizará as Contratadas por todas as despesas incorridas em sua defesa, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizá-la por quaisquer Perdas decorrentes da reclamação, procedimento administrativo ou ação judicial.
13.5. Caso as soluções e serviços disponibilizados pelas Contratadas venham a responder de forma não esperada e sofrer interrupções, atrasos ou erros, sem que as Contratadas possam controlar tais fatores (e.g., casos de erros ou interrupções causadas por falhas operacionais), as Contratadas, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário relacionados a tais interrupções, atrasos e erros. O Usuário neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização neste caso.
13.6. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão
governamental, catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.
13.7. As disposições da presente Cláusula subsistirão em caso de rescisão do presente Termo, inclusive, mas sem limitação, até que todas as negociações e processos, administrativos e judiciais em curso no momento da rescisão se concluam até obtenção de decisão final e irrecorrível ou transitado em julgado em caso de processo judicial.
14.1. As Contratadas, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou, ainda, por disponibilização em seu website, poderão alterar, aditar e/ou incluir Cláusulas ou condições deste Termo e/ou Anexos. Caso isso ocorra, o Usuário será comunicado e, ao continuar fazendo o uso da Plataforma Ton, declara estar ciente e concordar com os termos e condições das novas versões deste Termo.
14.2. Durante a vigência deste Termo, o Usuário poderá receber mensagens eletrônicas das Contratadas, de modo a assegurar a execução contratual, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o Usuário informado a respeito de sua relação contratual com as Contratadas.
15.1. Este Termo, junto com todos os seus Anexos, constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui em todos os aspectos todas as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios entre as Partes com relação ao objeto deste Termo.
15.2. A tolerância ou omissão de qualquer uma das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Termo, bem como na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas neste Termo.
15.3. Se qualquer disposição do presente Termo for declarada ou considerada ilegal, inexequível ou nula, ambas as Partes estarão liberadas de cumprir as obrigações previstas na referida disposição, porém somente na medida em que essa disposição seja ilegal, inexequível ou nula. Na ocorrência do aqui previsto, as Partes, de comum acordo, deverão alterar este Termo, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la
legal e exequível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exequível, e que atinja o mesmo objetivo.
15.4. As condições do presente Termo obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
15.5. As Contratadas poderão, com o que o Usuário desde logo consente, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo para suas Afiliadas ou quaisquer terceiros, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Usuário. Os direitos e obrigações do Usuário previstos neste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito das Contratadas, sob pena de rescisão imediata deste Termo.
15.6. Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, a relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Termo, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Termo.
15.7. Este Termo não cria vínculo trabalhista entre nenhuma Parte e qualquer funcionário ou prestador de serviço da outra Parte, de forma que cada Parte arcará com as despesas e obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos seus empregados, prepostos e/ou representantes.
15.8. Na hipótese de o Usuário apresentar débitos ou créditos com Afiliadas e/ou Parceiros, o Usuário, desde já, autoriza, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a compensação dos respectivos valores, renunciando, desde já, a quaisquer questionamentos decorrentes de tal compensação.
15.9. Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias pagas a cada uma das Contratadas e/ou ao Usuário em decorrência direta ou indireta deste Termo serão suportados pelo seu contribuinte, assim definido na legislação que instituir e/ou regular referidos tributos e contribuições.
15.10. Observado o disposto neste Termo, as Partes reconhecem que a atribuição de perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da lei aplicável, não constituirá reparação suficiente para o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, podendo qualquer Parte exigir judicialmente o cumprimento específico da obrigação inadimplida, incluindo tanto as obrigações principais como as acessórias previstas neste instrumento.
15.11. Este Termo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II
e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
15.12. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
15.13. As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como único competente para a solução ou interpretação de Cláusulas ou questões oriundas do presente Termo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
***
“Afiliada” significa as sociedades que integram o grupo econômico das Contratadas.
“Bandeira” significa os instituidores de arranjos de pagamento, detentores dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e responsáveis pela gestão e organização das regras dos serviços de pagamento por elas geridos.
“Cartão” significa o instrumento de pagamento emitido na modalidade pré-paga (débito), pós-paga (crédito) ou múltipla (pré e pós-paga), solicitado pelo Usuário e emitido pela Stone, o qual poderá ser utilizado para a realização de movimentações financeiras na Conta de Pagamento, visando a destinação de parte ou totalidade dos recursos previamente aportados e existentes para o pagamento de bens e/ou serviços contratados.
“Conta de Pagamento” significa a conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário, mantida junto à Stone e destinada à execução de transferências e transações em moeda eletrônica realizadas com base em fundos . Para fins da Plataforma Ton e de comunicação com o Usuário, a Conta de Pagamento poderá ser referida como “Conta Ton” ou “Conta Stone”, sem prejuízo do seu significado contido neste Termo.
“Dado Pessoal” significa qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, conforme estabelecido nas Normas. Neste Termo, serão tratados como Dados Pessoais todas as informações que se refiram a um Usuário e que, por alguma razão, conforme descrito neste Termo, sejam objeto de Tratamento pelas Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros, conforme o caso.
“Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional.
“Direitos de Propriedade Intelectual” significam, individual ou coletivamente: (i) direitos de propriedade industrial referidos na Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, incluindo marca e pedido de marca, sinal distintivo, patentes, desenhos ou modelos industriais e invenções; (ii) direitos autorais, conforme previstos na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998; (ii) direitos de software protegidos pela Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, e (iv) outros direitos de propriedade intelectual protegidos nacional ou internacionalmente.
“Equipamento” significa quaisquer aparelhos eletrônicos e seus respectivos acessórios, bem como o software relacionado, de propriedade do Pagar.me ou de terceiros (incluindo, mas
não se limitando, a pinpads e POS e seus periféricos), fornecidos e/ou instalados no Usuário, que viabilizam a utilização dos Serviços de Pagamento e a realização de Transações de Pagamento.
“Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação, seja verbal, escrita, impressa ou eletrônica, de qualquer natureza, que poderá ser entendida como confidencial, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, incluindo, mas não limitado a, qualquer informação a respeito de transações efetuadas, quaisquer informações ou condições decorrentes das transações ou gerados a partir de tais transações ou estabelecidas no Termo, tecnologia utilizada pelas Partes, assim como os procedimentos técnicos, os processos de negócios, incluindo as estratégias financeiras e as políticas de segurança de informação das Partes, que podem ter a forma de documentos, especificações técnicas, know-how, patentes, dados, desenhos, planos, fluxogramas de processo, fotografias, base de dados, hardware, software, além de descrições, apresentações e observações efetuadas oralmente.
“Meio(s) de Pagamento” significa instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, aceitos ou que venham a ser aceitos pelos prestadores de Serviços de Pagamento a qualquer tempo.
“Parceiros” significa os parceiros estratégicos, fornecedores de serviço e subcontratados envolvidos na prestação dos serviços oferecidos pelas Contratantes no âmbito da Plataforma Ton.
“Plataforma Ton” significa a plataforma de propriedade do Pagar.me, dotada especificamente da marca “TON”, por meio da qual os Usuários poderão contratar produtos e/ou serviços disponibilizados e/ou sustentados por alguma das Contratadas, Afiliadas, Parceiros e/ou terceiros, conforme o caso.
“Recebíveis” significa os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições de instituições, como qualquer das Contratantes, que atuem como credenciadoras ou subcredenciadoras, ao Usuário, constituídos no âmbito dos arranjos de pagamento.
“Serviços de Pagamento” significam os serviços de meios de pagamento, constituído por captura, processamento, transmissão, roteamento, administração e liquidação financeira de Transações de Pagamento, mediante a habilitação de estabelecimentos comerciais para a aceitação de Meios de Pagamento.
“Sinais Distintivos” significam os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas e domínios de internet relacionados às Contratadas, suas Afiliadas e/ou Parceiros.
“Transação(ões) de Pagamento” significa toda e qualquer aquisição de bens ou contratação
de prestação de serviços realizada por um portador perante o Usuário, de forma presencial (no ambiente físico) ou não presencial (no ambiente digital), submetida e processada eletronicamente pelo prestador de Serviços de Pagamento (i.e Stone ou Pagar.me) mediante a utilização de um Meio de Pagamento.
1. Objeto
1.1. Este Anexo tem por objeto estabelecer os termos e condições aplicáveis ao comodato de Equipamento, pelo Pagar.me ao Usuário, para viabilizar a utilização dos Serviços de Pagamento e a realização de Transações de Pagamento especificamente no âmbito da Plataforma Ton.
1.1.1. As especificações técnicas e modelo do referido Equipamento foram indicados por meio do respectivo canal disponibilizado pelo Pagar.me e selecionados ao exclusivo critério do Usuário.
1.1.2. Não haverá qualquer transferência de propriedade do Equipamento, motivo pelo qual não há o envio de nota fiscal de venda conjuntamente com o envio do Equipamento ao Usuário.
1.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que a solicitação e a utilização de Equipamentos para viabilizar os Serviços de Pagamento implicará a adesão e subordinação irrestrita aos termos e condições do Contrato e do presente Anexo.
2. Obrigações do Usuário
2.1. O Usuário obriga-se, com relação aos Equipamentos, a:
a) Tornar disponíveis linhas telefônicas e/ou acesso à internet para uso do Equipamento, quando for o caso, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica e transmissão dos dados;
b) Usar adequadamente o Equipamento, respeitando as instruções apresentadas pelo Pagar,e e respondendo pelos custos advindos de eventual dano decorrente de uso, instalação e/ou manuseio indevidos;
c) Manter o Equipamento em local protegido e monitorado, nas dependências do endereço indicado no momento de seu cadastro;
d) Adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a
integridade, a perfeita conservação e o funcionamento do Equipamento de acordo com as suas finalidades, sob pena de responsabilização por eventuais Perdas incorridas pelo Pagar.me;
e) Ao término do Termo, por qualquer motivo, o Usuário, como comodatário do Equipamento, compromete-se a devolvê-lo ou disponibilizá-lo para retirada pelo Pagar.me, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso;
f) Não realizar qualquer reparação ou modificação no Equipamento, devendo comunicar imediatamente o Pagar.me acerca de qualquer intervenção no Equipamento ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao Equipamento;
g) Eximir o Pagar.me de quaisquer responsabilidades por eventuais reivindicações no que tange a danos pessoais e/ou patrimoniais causados a pessoas, a terceiros e ao próprio Usuário devido à operação do Equipamento em desacordo com instruções apresentadas pelo Pagar.me;
h) Comunicar imediatamente ao Pagar.me os casos de suspeita de fraude ou fraude confirmada nos Equipamentos e/ou violação por terceiros de quaisquer dos direitos do Pagar.me relativamente ao Equipamento, bem como casos que tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de portadores;
i) Não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos software e aplicativos cedidos ou inseridos no Equipamento, sendo vedado também o uso de engenharia reversa, modificação ou utilização para fins diversos dos previstos no Termo, sob pena de imediata rescisão, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais Perdas acarretadas ao Pagar.me; e
j) Em se tratando de Equipamento cuja utilização dependa de acesso à internet externo, inclusive por meio de tecnologia bluetooth, possuir celular modelo smartphone com os requisitos e configurações mínimas que permitam o uso e a atualização do aplicativo do Pagar.me sempre que necessário.
3. Obrigações do Pagar.me
3.1. O Pagar.me obriga-se, especificamente com relação aos Equipamentos, a:
a) Entregar o Equipamento ao Usuário, a título de comodato, em plenas condições para os fins a que se destinam, na localidade indicada pelo Usuário no momento de seu cadastro; e
b) Ao término ou rescisão do Termo, retirar o Equipamento que se encontra em posse do Usuário.
4. Proibição de Cessão, Empréstimo e Locação do Equipamento
4.1. O Usuário não pode ceder, emprestar, alugar ou disponibilizar o Equipamento a terceiros por qualquer forma, no todo ou em parte, obrigando-se a zelar e cuidar do Equipamento e utilizá-lo estritamente em suas dependências, no endereço indicado no momento de seu cadastro.
4.2. Eventuais mudanças de local de utilização deverão ser necessariamente precedidas de autorização expressa do Pagar.me, sob pena de rescisão imediata do Termo, sem prejuízo de eventual compensação por Perdas que o Pagar.me vier a incorrer.
5. Devolução do Equipamento
5.1. O Usuário deverá devolver o Equipamento, colocando-o à disposição para retirada pelo Pagar.me, no prazo de 30 (trinta) Dias Úteis, contados do término ou rescisão do Termo.
5.2. Na hipótese de não devolução do Equipamento, o Usuário constituirá em mora para todos os fins de direito, obrigando-se a reembolsar o Pagar.me no valor integral do Equipamento, além de todas e quaisquer perdas que o Pagar.me venha a incorrer na recuperação e/ou cobrança dos bens, sendo permitido, em qualquer caso, cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos ao Usuário.
1. Renda Extra e Renda Ton
1.1. O Renda Extra e o Renda Ton (para os fins deste Termo, simplesmente “Renda Extra”) consiste em um programa de parceria oferecido pelo Pagar.me aos Usuários, por meio do qual os referidos Usuários poderão indicar os produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton e, em contrapartida, fazerem jus a uma remuneração.
1.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que a participação no Renda Extra implicará a adesão e subordinação irrestrita ao Termo e ao presente Anexo, bem como a todas as diretrizes do Renda Extra e do Renda Ton, conforme periodicamente disponibilizadas (“Diretrizes”).
2. Elegibilidade e cadastro no Renda Extra
2.1. Poderá se cadastrar no Renda Extra qualquer pessoa física capaz, na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação brasileira e que exerça atividade lícita no País.
2.2. O Usuário poderá realizar o seu cadastro no Renda Extra por meio da Plataforma Ton ou em demais canais eletrônicos oportunamente disponibilizados pelo Pagar.me, passando por um processo de validação e análise de informações providas.
2.3. O Pagar.me se reserva o direito de realizar a análise prévia e periódica do cadastro de um Usuário, podendo, ao seu exclusivo critério, recusar o seu cadastramento ou realizar o seu descadastramento do Renda Extra a qualquer tempo e sem qualquer ônus, caso sejam constatadas quaisquer inconsistências e/ou irregularidades.
2.3.1. Sem prejuízo de demais hipóteses, o Pagar.me poderá, inclusive, adotar as medidas estabelecidas no Item 2.3 acima na hipótese em que restar constatado que o Usuário é: (i) funcionário ou ex-funcionário do Pagar.me ou de suas Afiliadas; e/ou (ii) parente de funcionário ou ex-funcionário do Pagar.me ou de suas Afiliadas.
2.4. O Pagar.me poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Usuário informações complementares para a análise, aprovação e/ou atualização de seu cadastro, podendo o
Pagar.me, ao seu exclusivo critério e sem qualquer ônus, recusar ou descontinuar o acesso de determinado Usuário à Plataforma Ton, bem como recusar o cadastramento ou descadastrar determinado Usuário do Renda Extra, caso eventuais informações adicionais não sejam tempestivamente encaminhadas e/ou indiquem quaisquer inconsistências e/ou irregularidades.
2.5. O Usuário é o único responsável pelo fornecimento de informações incorretas, incompletas ou falsas, assim como pela não atualização dos dados cadastrais junto ao Pagar.me. O Usuário poderá entrar em contato com o Pagar.me para alterações cadastrais que julgar necessárias por meio dos canais de atendimento disponíveis em https://ajuda.ton.com.br/.
3. Regras de participação no Renda Extra
3.1. Mediante aprovação de seu cadastro no Renda Extra, o Usuário poderá consultar, através dos meios disponibilizados pelo Pagar.me, os produtos e/ou serviços oferecidos por meio da Plataforma Ton, os quais poderão ser objeto de indicação no âmbito do Renda Extra (“Serviço Indicado” e “Catálogo”).
3.2. Ao selecionar um Serviço Indicado disponível no Catálogo, será gerado ao Usuário um link de indicação único (“Link de Indicação”), que poderá ser compartilhado com um potencial novo usuário que: (i) nunca apresentou ou apresenta relação com o Pagar.me no âmbito da Plataforma Ton e/ou, conforme o caso, suas Afiliadas e cujo cadastro for aprovado pelo Pagar.me; e (ii) se mostrar interessado na contratação do referido Serviço Indicado (“Potencial Novo Usuário”).
3.3. O Potencial Novo Usuário poderá realizar, ao seu exclusivo critério, o seu cadastro diretamente na Plataforma Ton ou por meio de outros canais oficiais disponibilizados, utilizando-se do Link de Indicação e sem qualquer participação adicional do Usuário no ato do cadastro. O cadastro do Potencial Novo Usuário está sujeito à análise e aprovação do Pagar.me, conforme estabelecido no Termo, nas políticas internas do Pagar.me e na legislação aplicável.
3.4. Mediante a aprovação do cadastro e contratação do Serviço Indicado pelo Potencial Novo Usuário, por meio do Link de Indicação, o Pagar.me realizará análises da validade da indicação, verificando se atende aos requisitos e critérios estabelecidos no Termo, neste Anexo e nas Diretrizes.
3.5. Desde que os requisitos e critérios estabelecidos no Termo, neste Anexo e nas Diretrizes sejam integralmente cumpridos, o Usuário fará jus a uma remuneração como contrapartida por cada Serviço Indicado que vier a ser efetivamente contratado, por intermédio do Link de Indicação, por um Potencial Novo Usuário, conforme estabelecido no
Item 4 abaixo.
3.6. Para fins de esclarecimento, não se faz necessário e o Pagar.me desestimula a solicitação de quaisquer dados, inclusive Dados Pessoais, de Potenciais Novos Usuários pelo Usuário, uma vez que a indicação no âmbito do Renda Extra será exclusivamente realizada por meio do Link de Indicação, em observância às boas práticas de segurança da informação. O Usuário responsabiliza-se individualmente, nos termos das Normas, do Termo e deste Anexo com relação a eventual utilização indevida de dados, inclusive Dados Pessoais.
3.7. O Renda Extra não oferece ao Usuário qualquer exclusividade ou preferência para a indicação de produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton.
3.8. Os Serviços Indicados disponíveis no Catálogo poderão ser disponibilizados pelo Pagar.me, suas Afiliadas e/ou Parceiros, bem como poderão ser sujeitos a promoções sazonais com o objetivo de incentivar indicações pelo Usuário no âmbito do Renda Extra.
3.9. O Pagar.me poderá, a qualquer tempo, alterar os Serviços Indicados disponíveis no Catálogo, bem como as condições comerciais ofertadas para cada um deles, incluindo eventuais promoções sazonais com o objetivo de incentivar indicações pelo Usuário no âmbito do Renda Extra. Desse modo, as promoções sazonais e a remuneração do Usuário por Serviços Indicados poderão ser constantemente ajustadas, devendo o Usuário consultar as informações atualizadas na Plataforma Ton.
3.10. O Usuário não poderá criar ou ofertar a Potenciais Novos Usuários ou a outros Usuários, promoções, incentivos, bonificações e/ou quaisquer condições comerciais distintas das previamente autorizadas e/ou disponibilizadas no Catálogo do Renda Extra, incluindo, mas não se limitando a: (a) revenda de Equipamentos; (b) solicitação de Equipamentos e repasse; (c) empréstimo de Equipamentos; (d) oferecimento de “cashback” ou similar ao Potencial Novo Usuário; (e) oferecimento de comissões aos outros Usuários; (e) realizar estruturas de pirâmide; (f) cobrar valores adicionais ou distintos dos ofertados pelo Pagar.me; e/ou (g) cobrar quaisquer valores diretamente do Potencial Novo Usuário em virtude dos Serviços Indicados.
4. Apuração e pagamento das remunerações
4.1. Desde que os requisitos e critérios estabelecidos no Termo, neste Anexo e nas Diretrizes sejam integralmente cumpridos, incluindo, mas não se limitando ao Processo de Validação (conforme abaixo definido), o Usuário fará jus a uma remuneração, conforme disponibilizado na Plataforma Ton, como contrapartida por cada Serviço Indicado que vier a ser efetivamente contratado, por intermédio do Link de Indicação, por um Potencial Novo Usuário.
4.1.1. O processo de validação das indicações envolve a verificação do cumprimento de todos os requisitos deste Termo, das Diretrizes, bem como a apuração de eventuais irregularidades e suspeitas de fraudes (“Processo de Validação”).
4.1.2. O Processo de Validação poderá exigir que o Usuário forneça informações e documentos complementares, sendo certo que a sua recusa poderá tornar a indicação inelegível, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, incluindo, mas não se limitando ao descredenciamento do Usuário da Plataforma Ton.
4.2. Sem prejuízo de demais requisitos e critérios estabelecidos no Termo, a apuração e validação das remunerações dependerá da observância dos seguintes requisitos e critérios:
a) Aprovação do cadastro do Potencial Novo Usuário na Plataforma Ton;
b) Conclusão da contratação do Serviço Indicado pelo Potencial Novo Usuário, atendendo às condições especificadas no Catálogo;
c) O Usuário não poderá realizar autoindicação; e, concomitantemente,
d) A remuneração será aferida considerando a contratação de apenas um Serviço Indicado, de modo que, havendo a contratação, por meio do Link de Indicação, de mais de um Serviço Indicado do mesmo Catálogo pelo Potencial Novo Usuário dentro do mesmo mês, será considerado apenas o Serviço Indicado que representar o maior remuneração.
4.3. Em caso de estorno da Taxa de Adesão pela não aprovação do cadastro do Potencial Novo Usuário ou rescisão de determinado Serviço Indicado por parte do Potencial Novo Usuário, a respectiva remuneração deixará de ser devida ao Usuário ou, caso o pagamento já tenho sido realizado pelo Pagar.me, o correspondente valor será descontado da remuneração subsequente devida pelo Pagar.me ao Usuário no âmbito do Renda Extra.
4.4. A remuneração será creditada na Conta de Pagamento do Usuário, não sendo admitida outra modalidade de pagamento.
4.5. O pagamento da remuneração ocorrerá até 60 (sessenta) dias, contados da conclusão das análises e da validação da indicação.
4.6. O Usuário deverá comunicar ao Pagar.me caso a remuneração não seja creditada até a data prevista no Item 4.5 acima. Após comunicação e verificada a necessidade de adimplemento do saldo em aberto, o Pagar.me creditará o valor até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
5. Propriedade intelectual e limites de uso da marca TON
5.1. O Usuário obriga-se a utilizar os nomes e/ou marcas TON nos estritos limites estabelecidos no Termo e neste Anexo, devendo respeitar as formas, cores, layouts, desenhos, materiais e modelos indicados e conforme autorização prévia e expressa.
5.2. Sem prejuízo do estabelecido no Termo, o Pagar.me permite ao Usuário o uso limitado e não-oneroso, enquanto participante do Renda Extra nos termos deste Anexo, de determinados Sinais Distintivos de sua titularidade exclusivamente com o objetivo de divulgar o Renda Extra e os Serviços Indicados disponíveis no Catálogo, visando atrair potenciais Novos Clientes, nos estritos limites constantes nas diretrizes contidas em https://rendaextraton.com.br/diretrizes/, sendo expressamente proibida qualquer alteração dos referidos Sinais Distintivos, identidade visual, estado da técnica e/ou modificações nas criações.
5.3. O Usuário declara e garante que, no âmbito do programa Renda Extra, quando do desenvolvimento de suas ações referidas no Item 5.2 acima, não infringirá qualquer direito de terceiro. Se eventual demanda for interposta em face do Pagar.me em virtude da violação do previsto nas leis vigentes, no Termo e neste Anexo, o Usuário envidará todos os esforços necessários à exclusão do Pagar.me do polo passivo e/ou compensando-o por quaisquer Perdas eventualmente incorridas.
5.4. O Usuário autoriza o Pagar.me a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, o nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais.
6. Fraudes
6.1. Visando garantir segurança dos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma Ton, o Pagar.me se reserva ao direito de descredenciar quaisquer Usuários que violarem o Termo, o presente Anexo e/ou as leis vigentes e aplicáveis, incluindo, mas não se limitando aos casos que envolvam a suspeita de condutas fraudulentas e a verificação de quaisquer condutas irregulares ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário, conforme previsto em lei.
7. Disposições Gerais
7.1. O Usuário, neste ato, declara e garante que observará as diretrizes contidas em https://rendaextraton.com.br/diretrizes/, sob pena de ser descredenciado do Renda Extra, bem como responder pelas Perdas causadas.
7.2. O Renda Extra é um programa válido por tempo indeterminado e em todo o território do Brasil.
7.3. O presente Anexo não gera qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, não podendo o presente instrumento ser interpretado como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor- consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista.
7.4. Tanto o Pagar.me quanto o Usuário são individualmente responsáveis pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades, nos termos da legislação aplicável.